29/12/2009

Os Municípios e o ECA

Estadão
Responsável pela administração de 190 unidades de atendimento e internação de adolescentes em situação de risco e em conflito com a lei, a Fundação Casa, vinculada ao governo estadual, vai repassar suas atividades às prefeituras, a partir da virada do ano. Ao todo, 10 mil jovens serão atingidos pela decisão do governo estadual de deixar de responder pelo atendimento direto, entregando essa tarefa aos municípios. A medida é prevista pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que entrou em vigor em 1990 e foi especialmente concebido para substituir o caráter punitivo do antigo Código de Menores por programas socioeducativos implementados pelos Estados e municípios.

Em vez de aplicar sanções penais a jovens infratores, recolhendo-os às degradadas e superlotadas unidades de internação, como as da antiga Febem, o ECA prevê a "liberdade assistida", permitindo-lhes viver com os pais. Na filosofia do Estatuto, a convivência familiar, o envolvimento da comunidade e a oferta de serviços por parte do poder público são decisivos para recuperar jovens problemáticos, assegurando sua inclusão social. Quanto mais personalizado for o tratamento que receberem, mais condições terão de abandonar o crime.

Por isso, a municipalização do atendimento de jovens em situação de risco e conflito com a lei sempre foi apontada pelos defensores do ECA como condição necessária ? mas não suficiente ? para a substituição do velho modelo da Febem. "Cada município, dentro dos parâmetros das políticas públicas estabelecidas, e de modo integrado com os demais atores, deve definir seu sistema de atendimento", diz Luís Fernando Barros Vidal, presidente da Associação Juízes para a Democracia. "Governos locais têm mais capacidade de identificar vulnerabilidades dentro de comunidades e realizar ações sociais paralelamente ao acompanhamento do infrator. Se um garoto precisa de um abrigo, as prefeituras podem providenciá-lo mais facilmente, pois isso é de sua competência", diz Adilson de Souza, assessor da Fundação Casa.

Além de contribuir para a redução dos índices de violência urbana e para a reinserção social de jovens problemáticos, essa estratégia propicia uma significativa economia de recursos para o poder público. Segundo dados do governo paulista, o gasto médio com cada jovem beneficiado pela "liberdade assistida" é de R$ 100 mensais, enquanto o custo de cada internado é de R$ 3 mil.

A municipalização é mais barata e mais eficiente. O que levou à implementação dessa política em São Paulo com um atraso de quase duas décadas foi a falta de infraestrutura da maioria das prefeituras. Para tentar resolver esse problema, a Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social vai destinar às prefeituras paulistas um total de R$ 16,6 milhões, em cotas que serão definidas conforme o porte do município e o modelo de gestão adotado. Algumas prefeituras terceirizaram as atividades socioeducativas, deixando-as a cargo de "instituições parceiras", como ONGs e entidades comunitárias, enquanto outras optaram por criar núcleos próprios de atendimento. Em muitos municípios, as ações sociais são realizadas por órgãos locais e estaduais. A intenção do governo paulista é levar os governos municipais a realizar esse trabalho sozinhos, com repasses federais e estaduais. Na capital, onde prevalece o sistema de parcerias, a Prefeitura já reconheceu que não terá condições de assumir o serviço de supervisão e atendimento direto em menos de dois anos.

A iniciativa é importante mas, segundo os especialistas, só dará certo se não houver atraso nos repasses e se os serviços de assistência socioeducativa forem eficientemente executados. "Não pode haver descontinuidade, pois interrupções e alterações de qualidade do atendimento têm graves reflexos no cotidiano da garotada", diz o juiz Barros Vidal, depois de lembrar que "não pode haver prazo para que o Estado se retire de cena nem disputas de responsabilidades por erros e fracassos entre as esferas de governo".

O grande desafio dessa política, cujo êxito é condição básica para a melhoria da segurança pública, está na forma como ela será adotada pelo Estado e pelos municípios. Qualquer falha de articulação pode resultar no aumento da violência urbana e isso é reconhecido pelas autoridades estaduais.