10/09/2009

Aprovado fim da Lei da Mordaça

Jornal da Tarde - 10/09/2009
FÁBIO MAZZITELLI e SIMONE IWASSO

Texto do governo passou pela Assembleia. Lei proibia funcionários públicos de se manifestar

A Assembleia Legislativa aprovou ontem o fim da Lei da Mordaça, prerrogativa criada no regime militar para o Estatuto do Funcionalismo Público Estadual que proibia servidores de se manifestarem livremente sobre os atos da administração pública, sob pena de advertência e até exoneração.

O projeto de lei complementar, de autoria do Executivo, deve ser sancionado pelo governador José Serra (PSDB) nas próximas semanas. Em janeiro, Serra vetara projeto semelhante proposto pela Assembleia, alegando que tal mudança é atribuição do Executivo.

A Lei da Mordaça revogada ontem é definida pelo inciso primeiro do artigo 242 da lei estadual 10.261/68, que criou o estatuto do funcionalismo estadual. Pela redação, o servidor ficava proibido de fazer referências depreciativas, por “qualquer meio de divulgação, às autoridades constituídas e aos atos da Administração”.

No projeto, Serra diz que a medida “expressa a minha convicção quanto à necessidade de a matéria ser disciplinada à luz dos princípios da Constituição, entre os quais a livre manifestação de pensamento”. Na prática, pela lei, um professor não podia dizer o que pensava das condições nas quais dá aula ou da experiência profissional. O mesmo valia para médicos e policiais. Apesar de o governo estadual negar que usava a lei, estudo da ONG Ação Educativa, feito com base no Diário Oficial, mostrou que pelo menos 11 servidores foram punidos nos últimos cinco anos com base no dispositivo legal, também presente no estatuto dos servidores municipais.

Uma das punições mais notórias ocorreu há um ano, quando o ex-diretor do Instituto Central do Hospital das Clínicas (HC), o médico Waldemir Rezende, foi “demitido por justa causa”. Nas justificativas legais para o ato da superintendência do HC, a Lei da Mordaça é citada, como consta na página 48 do Diário Oficial do Estado de 13 de setembro de 2008.

“É até contraditório o governo revogar uma lei que ele usou contra a mim há pouco tempo. Acho que é o reconhecimento do governador de que a Lei da Mordaça é incompatível”, diz o médico.

Waldemir Rezende foi punido porque escreveu o livro “Estação Clínicas, os bastidores do maior hospital da América Latina”. Nele, o médico lista denúncias de mau uso do dinheiro público. “Eu tinha obrigação, como gestor público, de escrever e divulgar o que se passava em uma instituição pública”, diz o médico.