08/08/2009

Crise dos diplomas - Sobre a proibição de cobrar

Revista Ensino Superior
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Instituições estão proibidas de cobrar por certificado, mas podem discutir na Justiça o pagamento de indenizações

Após a enxurrada de ações movidas e liminares concedidas contra a cobrança de taxa para emissão e registro de diplomas, as instituições de ensino superior se deparam com outra questão: como lidar com os volumosos pedidos de ressarcimento dos valores já pagos por formandos nos últimos cinco anos. Isso porque, em grande parte das ações civis públicas movidas pelo Ministério Público Federal (MPF), a cobrança de taxa pelo diploma é entendida como prática abusiva, o que, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, permite reembolso em dobro do valor pago indevidamente, acrescido de juros e correção monetária.
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Em parecer sobre o assunto, o advogado José Roberto Covac, consultor jurídico do Sindicato das Entidades Mantenedoras de Estabelecimentos de Ensino Superior no Estado de São Paulo (Semesp), reconhece que, após a edição da Portaria Nº 40 do Ministério da Educação, está encerrada a discussão a respeito de cobrança de taxa de diploma.
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O texto do art. 32 da portaria de 12 de dezembro de 2007, que instituiu o e-MEC, é claro sobre o assunto, proibindo a cobrança de qualquer valor para a expedição de diploma, considerado como parte dos serviços educacionais prestados pela instituição. A exceção prevista na portaria diz respeito apenas aos diplomas decorativos, como os confeccionados em pele de carneiro ou papel especial, desde que por opção do aluno. "Hoje, expressamente, não se pode mais cobrar pelo diploma", reiterou Covac em seminário de esclarecimento sobre o assunto realizado em fevereiro, na sede do Semesp, que reuniu representantes de mais de 70 instituições de ensino superior.
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Embora pela legislação atual a proibição seja clara, diretores de instituições estão preocupados com a possibilidade de devolver em dobro aos ex-alunos os custos com a emissão do diploma.
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Na opinião de Covac, porém, é possível discutir judicialmente o ressarcimento dos valores, pois, segundo ele, desde 1991, com a promulgação da Lei nº 8.170 (depois revogada pela Lei nº 9.870, de 1999), até a publicação da portaria em dezembro passado não havia orientação específica do MEC a respeito do tema. Aspectos contratuais, como a expedição de diploma, deveriam ser regulados pelo Código de Defesa do Consumidor. Já o MPF baseia suas ações em duas resoluções, uma de 1983 e outra de 1989, do Conselho Nacional de Educação (CNE), que previam que o custo com a emissão de diplomas e certificados estaria incluído nos serviços pagos a título de anuidade ou mensalidade, e por isso pede indenização aos alunos alegando cobrança abusiva.
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Até fevereiro deste ano, o MPF havia obtido 27 decisões liminares e uma sen­tença proibindo a cobrança apenas no Estado de São Paulo. O órgão ainda fez acordo, por meio de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), com outras 19 faculdades. No total, 153 instituições paulistas estão impedidas de fazer a cobrança - número que deve aumentar. O problema, diz Covac, é quando os acordos envolvem o compromisso de restituir o montante já pago. Há pelo menos dois casos de faculdades que fizeram acordo, mas se recusaram a devolver os valores pa­gos aos formados - nessas situações, o MPF ajuizou ação civil pública indenizatória.
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O consultor jurídico do Semesp, no entanto, afirma que a instituição deve provar que o valor cobrado pela taxa do diploma era de amplo conhecimento dos alunos e não fazia parte da mensalidade. Isso po­de ser feito por meio de publicidade da época, contrato ou planilha de custos. "O que se deve mostrar é que o diploma não es­tá embutido na anuidade, isso tem de es­tar claro", diz Covac. Nessa situação, ele não recomenda a assinatura do acordo com o MPF para a restituição dos valores pa­gos, que deverá então ser discutido judicialmente.
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Dirigentes de instituições de ensino ouvidos pela reportagem se dizem preo­cupados com a pressão pela assinatura dos TACs, principalmente porque o volume de indenizações poderia comprometer a saúde financeira das instituições. Além disso, as universidades e centros universi­tá­rios - únicos autorizados a fazer o re­gistro dos diplomas junto ao MEC - continuam cobrando das faculdades pelo serviço.